Definições
- Cliente: Qualquer empresa ou entidade jurídica que contrate serviços da Agência.
- Projeto: Um âmbito de trabalho definido e acordado entre a Agência e o Cliente, normalmente estabelecido numa Especificação Técnica assinada.
- Especificação Técnica: Documento formal escrito que descreve o âmbito, as entregas, os prazos e a estrutura de pagamentos de um determinado Projeto.
- Marco: Fase específica de um Projeto associada a uma entrega e/ou pagamento.
- Serviço adicional: Serviços opcionais oferecidos durante a execução do Projeto, não incluídos no âmbito base e sujeitos a custos adicionais.
- Quota: Valor discricionário ou opção baseada em tokens que pode ser concedida pela Agência aos Clientes para serviços extra limitados.
- Entregas: Produtos de trabalho enviados ao Cliente após a conclusão de um marco ou Projeto.
- Subscrição: Acordo de faturação recorrente para tipos específicos de serviços, gerido através da Stripe ou de outro processador de pagamentos aprovado.
- Período de suporte: Período após a conclusão de um Projeto durante o qual o Cliente pode colocar questões de esclarecimento ou comunicar problemas, conforme os termos do Projeto.
Termos gerais de utilização
- Os nossos serviços são prestados exclusivamente numa base business-to-business. Deve ser uma entidade jurídica para contratar os nossos serviços.
- A utilização dos nossos serviços implica a aceitação destes Termos e de quaisquer acordos complementares, incluindo a nossa Política de Privacidade e os Termos de Pagamento, quando aplicável.
- Confirma que tem autoridade para celebrar um acordo vinculativo em nome da sua organização.
Contratação e ciclo de vida do projeto
- Início do projeto: Cada contratação começa apenas após acordo mútuo sobre uma Especificação Técnica. Este documento será considerado contratualmente vinculativo quando aprovado por email ou assinatura.
- Não é necessário registo: O nosso website não exige o registo do Cliente. Todos os acordos, entregas e atualizações são tratados por email e por outros métodos de comunicação acordados.
- Início dos trabalhos: Os trabalhos começarão apenas após a receção de um pagamento, de acordo com os termos da Especificação Técnica. Atrasos no pagamento podem atrasar o início do projeto.
Especificações e entrega do projeto
Todos os elementos do Projeto - como entregas, detalhes de design, prazos e protocolos de comunicação - são definidos na Especificação Técnica. As entregas são enviadas por email ou através de uma plataforma segura de partilha de ficheiros. Se um Projeto for dividido em marcos, cada marco será entregue, analisado e aprovado antes do início da fase seguinte.
Cláusula de ausência de resposta: Se não forem recebidos comentários do Cliente no prazo de 7 dias consecutivos após a entrega do marco, este será considerado aceite.
Marcos, serviços adicionais e quotas
- Marcos: Cada marco deve incluir uma descrição, um prazo, uma entrega e um montante de pagamento. A aprovação de um marco pode desencadear a faturação do seguinte.
- Serviços adicionais: Podem ser oferecidos serviços adicionais durante um Projeto. Estes serão orçamentados e faturados separadamente ou deduzidos das quotas disponíveis.
- Quotas: Quando concedidas, as quotas são créditos não monetários utilizáveis para pequenas extensões do âmbito ou serviços adicionais. Não são transferíveis e expiram após um período definido. Não podem ser trocadas por dinheiro ou reembolsos e são concedidas ao critério da Agência.
Responsabilidades do Cliente
- Fornecer requisitos precisos e completos.
- Responder prontamente às comunicações e solicitações de comentários.
- Transmitir credenciais, conteúdos e recursos de forma segura.
- Evitar solicitar trabalhos que violem a propriedade intelectual, a legislação aplicável ou as diretrizes das plataformas.
Pagamentos, faturação e impostos
- Pagamentos antecipados: Os Projetos geralmente exigem um pagamento antecipado, conforme definido na Especificação Técnica. Os trabalhos começam apenas após a confirmação do pagamento.
- Faturas: Emitidas em formato eletrónico (PDF), são enviadas por email ou através de plataformas de pagamento. Devem ser pagas nos prazos indicados (normalmente 7 ou 14 dias).
- IVA e tributação: As faturas podem incluir IVA, dependendo da sua localização e situação jurídica. É sua responsabilidade fornecer um NIF-IVA válido ou outra documentação caso pretenda beneficiar de uma isenção.
Subscrições (Stripe)
Para serviços contínuos (por exemplo, manutenção, alojamento ou trabalho em regime de avença), a Stripe pode ser utilizada para faturação recorrente. Os termos da subscrição serão definidos por escrito e incluirão a frequência de faturação, o âmbito e a política de cancelamento. As subscrições podem ser canceladas mediante aviso prévio escrito de 30 dias.
Revisões e suporte
- As revisões estão limitadas à quantidade e ao tipo especificados na Especificação Técnica.
- As revisões adicionais além desse âmbito podem ser orçamentadas como Serviços adicionais.
- É disponibilizado um Período de suporte de pelo menos 7 dias após a conclusão, para pequenos ajustes e esclarecimentos.
- O suporte não inclui alterações de funcionalidades ou atualizações de conteúdo, salvo indicação em contrário.
Propriedade e propriedade intelectual
- Após o pagamento integral, o Cliente recebe todos os direitos e licenças relativos às entregas, salvo indicação em contrário.
- Está incluído o direito de utilizar os materiais para fins comerciais, excluindo utilizações ilícitas ou antiéticas.
- A Agência mantém o direito de apresentar versões anonimizadas das entregas no seu portefólio, salvo acordo em contrário.
Confidencialidade e tratamento de dados
Ambas as partes concordam em manter confidenciais todas as informações não públicas trocadas durante o projeto, incluindo código-fonte, credenciais de acesso, planos de negócio e outros materiais internos. As obrigações de confidencialidade aplicam-se aos subcontratados e continuam após a conclusão ou cessação do projeto.
Comunicações e notificações
- O email é o canal oficial para documentação do projeto, aprovações, litígios e notificações.
- As reuniões através do Zoom, Slack ou Google Meet destinam-se apenas a fins de discussão e devem ser confirmadas por email para serem vinculativas.
- Deve fornecer e monitorizar um endereço de email válido para todas as comunicações.
Subcontratação e terceiros
A Agência pode utilizar subcontratados ou freelancers para concluir projetos. Os Clientes não são obrigados a gerir ou comunicar diretamente com os subcontratados. A Agência continua responsável pelas entregas e pelos prazos.
Garantias e exclusões de responsabilidade
- Todos os serviços são fornecidos “tal como estão”, salvo indicação em contrário.
- Não é dada qualquer garantia relativamente a um funcionamento ininterrupto ou à compatibilidade universal.
- Quaisquer garantias de desempenho devem ser documentadas na Especificação Técnica.
Limitação de responsabilidade
- Não somos responsáveis por danos indiretos ou consequenciais, incluindo perda de lucros, interrupção de negócios ou perda de dados.
- A nossa responsabilidade total está limitada ao montante pago pelo Cliente pelo Projeto específico.
Resolução de litígios e cancelamentos
Os litígios devem ser tratados prontamente através de comunicação de boa-fé. Se não forem resolvidos, poderão ser iniciados processos judiciais na jurisdição indicada abaixo. O cancelamento deve ser solicitado por escrito. Os reembolsos são discricionários e dependem do volume de trabalho concluído.
Privacidade e utilização de dados
- Os dados do Cliente são utilizados exclusivamente para a prestação de serviços e comunicações.
- Não partilhamos dados pessoais, exceto quando necessário para subcontratação ou cumprimento de obrigações legais.
- Os Clientes podem solicitar a eliminação dos dados após o projeto, sujeita às leis de conservação de dados.
Utilizações proibidas
- Utilizar os serviços para fins ilegais, que infrinjam direitos ou sejam prejudiciais.
- Alojar conteúdo para adultos ou violar os termos de terceiros.
- Contornar os processos da Agência para contratar diretamente subcontratados.
- Assediar ou enviar spam à Agência ou aos membros da sua equipa.
Alterações aos termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A utilização continuada dos nossos serviços constitui aceitação de quaisquer revisões. A versão mais recente será publicada no nosso website.
Utilização no portefólio:
A Agência reserva-se o direito de efetuar capturas de ecrã internas do Projeto do Cliente para apresentar o trabalho no seu portefólio, apresentações ou estudos de caso. Estes materiais excluirão informações sensíveis ou identificáveis, salvo se for obtido consentimento prévio por escrito do Cliente.
Lei aplicável
- Negociação: Em caso de litígio, as partes concordam em tentar primeiro resolver o litígio através de negociações de boa-fé.
- Mediação: Se o litígio não puder ser resolvido através de negociação no prazo de trinta (30) dias, as partes concordam em submeter o litígio a mediação perante um mediador mutuamente acordado.
- Arbitragem: Se as negociações e a mediação não resultarem numa resolução, a questão será remetida ao Tribunal de Arbitragem de Litígios Civis de Riga, em processo escrito com um único árbitro, de acordo com as leis da República da Letónia e os regulamentos vigentes do tribunal. A decisão do árbitro será final e vinculativa para ambas as partes.
Informações de contacto
Se tiver alguma questão ou preocupação, contacte-nos:
Empresa:
Email:
Morada:
Website: the2410.com